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Publicação Final
Ementa
SEFIN
LEI
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
ATO
OUTROS
MANUAIS
E-PAT PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO
NSAJ -ORIENTACOES ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
PROCESSO ELETRONICO- ASSUNTO E FLUXO
FICHA DE ACESSO
DETM -ORIENTACOES ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
DETI -ORIENTACOES ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
AVISOS/INFORMATIVOS/COMUNICADOS
FICHA DE ALTERACAO-PROTOCOLO ELETRONICO
CONTROLE DE ACESSO- LOTACAO
DEAT -ORIENTACOES ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
PROCURADORIA FISCAL
SEMAD
LEI
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
ATO
OUTROS
SEMAJ
LEI
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
ATO
OUTROS
SESMA
LEI
DECRETO
PORTARIA
ATO
OUTROS
SEMEC
LEI
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
ATO
OUTROS
SEURB
LEI
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
ATO
OUTROS
SESAN
LEI
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
ATO
OUTROS
SEJEL
LEI
DECRETO
PORTARIA
ATO
OUTROS
SECON
LEI
DECRETO
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ATO
OUTROS
SEGEP
LEI
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
ATO
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SEHAB
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ATO
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SEMMA
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